Emenda nº 1, ao Projeto de Lei nº 491, de 2019, que Institui o Programa Estadual TransCidadania
Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 5º, do Projeto de Lei nº 491, de 2019: “Artigo 5º – (...) § 1º - Fica vedada a menores de 18 anos a…
Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 5º, do Projeto de Lei nº 491, de 2019: “Artigo 5º – (...) § 1º - Fica vedada a menores de 18 anos a…