Proposta de Emenda à Constituição 3/2019, de 12/04/2019​

Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II – Da Polícia Civil, do Capítulo III – Da Segurança Pública, do Título III – Da Organização do Estado.

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