Voto em Separado ao Projeto de Lei 679/2019

A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado ao Projeto de Lei 679/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Referido Projeto institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência…

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Projeto de Lei 82/2021

A Deputada Janaina Paschoal é coautora do Projeto de Lei 82 de 2021. Referido Projeto revogar o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

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