Vereadora Janaina Paschoal critica o alargamento judicial das hipóteses de aborto, defesa da legalidade penal e alerta sobre decisões que fragilizam a proteção à vida e a segurança jurídica. 26/03/2025

Pronunciamento contra decisões judiciais que expandem indevidamente as hipóteses legais de aborto, equiparando relação sexual consentida com retirada de preservativo ao crime de estupro. Defesa do Código Penal, da segurança jurídica, da saúde física e mental das mulheres e alerta sobre a imposição de procedimentos ilegais ao sistema público de saúde, inclusive em gestações avançadas, sem respaldo constitucional ou legislativo.

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