Discurso sobre o PL 97/2025, que altera o processo administrativo de lançamento de tributos municipais (ISS, IPTU) e cria novas multas por descumprimento de obrigações acessórias, inclusive para pessoas imunes. Defesa de regras mais claras, proporcionais e objetivas, para evitar abusos, proteger o contribuinte e garantir segurança jurídica. Convite à população e aos