O projeto estabelece regras para proteger os dados biométricos dos cidadãos, proibindo práticas invasivas como o escaneamento de íris e o uso obrigatório de biometria para acesso a locais públicos e privados. A proposta busca garantir mais privacidade, evitar abusos e reduzir riscos de vazamento de informações sensíveis. Também impede o uso de tecnologias como chips cerebrais fora de fins médicos. A iniciativa reforça direitos já previstos na legislação e adapta a proteção de dados à realidade da cidade.