Na Sessão Extraordinária de ontem, a Deputada Janaina Paschoal destacou a importância do Projeto de Lei 931/2019, de autoria do Deputado Aprígio, aprovado na Alesp. Referido projeto visa proibir a cobrança de tarifa de esgoto quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação de captação e tratamento de esgoto.
Fonte: Rede Alesp