O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso decidiu nesta 2ª feira (18.nov.2019) convocar uma audiência pública para discutir a possibilidade de candidaturas avulsas –ou seja, de pessoas que tenham interesse em concorrer em eleições sem estarem filiadas a 1 partido político.

A audiência pública será realizada em 9 de dezembro, a partir das 9h, na sala de sessões da 1ª Turma do Supremo. Eis a íntegra do despacho com os detalhes.

Hoje, o entendimento da Justiça é o de que as leis brasileiras obrigam filiação partidária a qualquer candidato.

A decisão de realizar a audiência foi determinada em 30 de setembro e atendeu a 1 recurso movido por Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa, que pretendiam se candidatar de forma independente nas eleições municipais de 2016. No entanto, ambos tiveram o pedido de registro rejeitado pela Justiça Eleitoral com base no artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece que a filiação partidária é condição inafastável de elegibilidade.

Segundo os advogados do caso, a Constituição Federal não proíbe explicitamente as candidaturas avulsas. A defesa de Mezzomo e Barbosa sustenta, ainda, que o Pacto de São José da Costa Rica rejeita que sejam fixadas condições de elegibilidade além de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental e inexistência de condenação criminal.

O Pacto de São José foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. De acordo com o artigo 23 do pacto, “todos cidadão deve ter o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas”. Segundo a Constituição, tratados internacionais de direitos humanos assinados e ratificados pelo Brasil tem o mesmo valor jurídico que emendas constitucionais, segundo o argumento da defesa de Rodrigo Mezzomo.

Os advogados acionaram o STF, por meio de recurso extraordinário, sob o argumento de que o dispositivo deveria ser interpretado restritivamente, dado que se trata de norma limitadora de direito político fundamental. Para eles, o entendimento é de que a exigência de filiação partidária deve se aplicar somente aos candidatos que optarem por concorrer por meio de partidos políticos e não a todos.

Em outubro de 2017, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se favorável à tese dos advogados, admitindo ter compatibilidade entre a Constituição Federal e as candidaturas avulsas.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência pública será dividida em duas sessões, uma pela manhã e outra pela tarde. Segundo o ministro Barroso, os participantes foram escolhidos com base nos critérios relacionados a: representatividade; especialização técnica e expertise do expositor; garantia da pluralidade da composição da audiência; e dos pontos de vista a serem defendidos.

Cada grupo representado terá 15 ou 10 minutos para manifestação. No despacho, o ministro facultou o envio por escrito das manifestações até o dia 29 de novembro.

Eis abaixo a ordem das exposições e quem foram os expositores convidados pelo ministro:

• de 9h às 13h: com 15 minutos para manifestação
• • Senado: diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos do Senado, Carlos Eduardo Frazão;
  • Câmara dos Deputados: deputada Margarete Coelho (PP-PI);
  • OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política, Luciana Diniz Nepomuceno;
  • AGU: ministro André Luiz Mendonça (Advocacia Geral da União);
  • deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP);
  • advogada e deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP);
  • PT: deputado Henrique Fontana (RS);
  • Movimento Democrático Brasileiro: expositor a confirmar;
  • PROS: advogado Igor Bruno Silva de Oliveira;
  • DEM: dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros;
  • PSDB: Bruno Araújo, presidente nacional do partido;
    Solidariedade: os advogados Flávio Aurélio Nogueira Júnior e Rodrigo Molina Resende da Silva, que dividirão o tempo;
  • PL: advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa, a confirmar;
  • PMN: Antonio Reginaldo Costa Moreira, presidente do diretório no Ceará, e Antonio Carlos Bosco Massarollo, presidente nacional do partido (a confirmar);
  • PSD: deputado Fábio Ricardo Trad (PSD-MS);
  • PP: os advogados Herman Barbosa e Giselle Torres Almeida, que dividirão o tempo;
  • Partido Novo: a advogada Marilda de Paula Silveira e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que dividirão o tempo.

• 14h30 às 19h30: seção 1: com 15 minutos para manifestação
• • Bancada Ativista: Pedro Telles;
  • Movimento Livres e Renova BR: Gabriel Sousa Marques de Azevedo;
  • Movimento Vem pra Rua/Frente pela Renovação: Adelaide de Oliveira;
  • Politize!: Gabriella Souza Prado (a confirmar);
  • Transparência Brasil: Manoel Galdino;
  • Frente Favela Brasil: Anna Karla da Silva Pereira;
  • Brasil 21: Pedro Henrique de Cristo;
  • MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral): Luciano Caparroz Pereira dos Santos;
  • Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político): Joelson Costa Dias;
  • Igade (Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral): Caetano Cuervo Lo Pumo, presidente;
  • Ibrade (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral): Henrique Neves da Silva, presidente;
  • Escola Judiciária Eleitoral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral): Flávio Pansieri, diretor;
  • Iprade (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral): Ana Carolina de Camargo Clève, presidente.
• 14h30 às 19h30: seção 2: com 10 minutos para manifestação
  • UnB (Universidade de Brasília): Luis Felipe Miguel;
  • USP (Universidade de São Paulo): Amâncio Jorge Silva Nunes de Oliveira;
  • UniBrasil e Transparência Eleitoral: Ana Cláudia Santana;
  • UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro): Argelina Cheibub Figueiredo;
  • Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa): Carlos Melo;
  • FGV (Fundação Getúlio Vargas): Carlos Pereira;
  • UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais): Carlos Ranulfo F. Melo;
  • IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público): Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis;
  • FGV (Fundação Getúlio Vargas): George Avelino;
  • Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa): Lucas M. Novaes.

Ainda segundo o ministro, a lista de participantes e os tempos de exposição poderão sofrer alterações.

Fonte: Poder 360