Altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina
a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães
e gatos no Município de São Paulo, em especial para elevar as
multas aplicadas à condução e guarda irresponsáveis de cães,
com destaque para os das raças mastim napolitano, pit bull,
rottweiler, american stafforshire terrier, ou seus derivados e
variações.