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Notícias sobre o mandato, Projetos Legislativos

Projeto de Lei 82/2021

  • Post publicado:5 de março de 2021
  • Comentários do post:0 Comentário

A Deputada Janaina Paschoal é coautora do Projeto de Lei 82 de 2021. Referido Projeto revogar o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

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