Pronunciamento com orientações sobre a votação virtual e a tramitação de projetos de denominação e datas comemorativas, destacando a importância das consultas prévias ao Poder Executivo para garantir segurança jurídica e evitar vetos. Também foram abordadas sugestões para aprimorar os procedimentos da CCJ, tornando o fluxo mais eficiente, transparente e alinhado aos ritos legislativos, assegurando que os projetos aprovados cumpram sua finalidade e sejam efetivamente sancionados