Vereadora Janaina Paschoal sobre seu projeto que exige notificação de estupro, preservação de provas e proteção integral de mulheres, crianças e adolescentes. 16/04/2025

Apresentação do PL 403/2025, em tramitação na Câmara Municipal e no Congresso Nacional, que obriga a notificação de estupros ao sistema de segurança, a preservação de vestígios para perícia e DNA e o envio de informações aos bancos de perfis genéticos. O projeto não criminaliza a vítima, protege mulheres e fortalece o combate à reincidência de crimes sexuais, especialmente contra crianças e adolescentes, prevendo também a atuação da Vara da Infância e Juventude para garantir ambientes seguros e interromper ciclos de violência.

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