PL 52/2026 – Determina a criação da Semana da conscientização sobre as Doenças Neuromusculares que atingem crianças e adolescentes.

• Post publicado:12 de março de 2026
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PL 175/2026 – Autoriza a descentralização do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital e dá outras providências.

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Projeto de Lei SVO - 175.2026Baixar

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