STF reconhece constitucionalidade da Lei nº 17.137/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano

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Transitou em Julgado o Recurso Extraordinário 1.309.195, do STF, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecendo a competência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para legislar sobre o…

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Deputada Janaina Paschoal recebe representante da Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD

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Na data de hoje (26), a Parlamentar recebeu a Sra. Leila Giacomin, da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, que entregou um certificado de agradecimento referente a emenda…

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Aprovado PL nº 225/2021, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que disciplina a prática da esterilização voluntária no Estado de SP

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Em Sessão Extraordinária realizada na data de hoje (24), foi aprovado o PL nº 225/2021, de autoria Deputada Janaina Paschoal, que disciplina a prática da esterilização voluntária no Estado de…

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