CCJ - Debate sobre PL 097/2025 - que estabelece medidas para melhorar o atendimento ao cidadão e reforçar a segurança jurídica na Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo a criação de um Conselho voltado à segurança jurídica tributária.

CCJ – Debate sobre PL 097/2025 – que estabelece medidas para melhorar o atendimento ao cidadão e reforçar a segurança jurídica na Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo a criação de um Conselho voltado à segurança jurídica tributária.