Dep. Janaina Paschoal defende que parlamentares possam repassar mais de 50% das emendas para a saúde

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com a finalidade de apreciar a Proposta de Emenda à Constituição 21/2019, que acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, a Deputada Janaina registou sua abstenção da votação que aprovou simbolicamente na comissão o texto da PEC, isso devido às dúvidas expostas em sua fala.

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