Emenda de Pauta 1/2021, ao PL 636/2021 – Protege as prerrogativas da advocacia

A Parlamentar apresentou Emenda de Pauta 1/2021 de 01/10/2021, ao PL 636/2021, que Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.

Confira abaixo:

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