Ofício encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Henrique Germann Ferreira, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, solicitando informações a respeito da aplicação da Lei 17.137/19, que assegura o direito de escolha da via de parto a todas as mulheres do Estado, tendo em vista inúmeros relatos da não observância da norma por diversas entidades de saúde paulistas.