PDL – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/2025 DE
17/03/2025 –

Susta os artigos 4º, IV, e 30, do Decreto Municipal nº 62.159, de 3 de
fevereiro de 2023 [que confere nova regulamentação à Lei nº 15.948, de 26
de dezembro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a
Projetos Culturais – Pro-Mac