Projeto de lei nº 522/2021 – Assegura o porte e a alienação por doação de armas de fogo aos guardas municipais

A Parlamentar, juntamente com os Deputados Delegado Olim e Roberto Morais, propuseram o PL 522/2021, que assegura o porte e a alienação por doação de armas de fogo aos guardas municipais.

Projeto de Lei:

 

 

Parecer do Relator do Projeto na Comissão de Constituição Justiça e Redação, Deputado Carlos Cezar, reconhecendo a constitucionalidade do Projeto. A Deputada Janaina Paschoal agradece o reconhecimento.

 

 

O Projeto segue em tramitação na ALESP e pode ser acompanhado AQUI.

 

Deixe um comentário

quatro + 20 =