Projeto de Lei nº 55/2022 – Altera o Código Sanitário e a Lei que trata da busca de pessoas desaparecidas, para assegurar a identificação das ossadas, para viabilizar as investigações de paternidade

Foi protocolizado, na última sexta-feira, o Projeto de lei nº 55/2022. O PL altera o Código Sanitário e a Lei que trata da busca de pessoas desaparecidas, para assegurar a identificação das ossadas, para viabilizar as investigações de paternidade.

Deputados autores: Janaina Paschoal , Castello Branco , Delegado Bruno Lima , Frederico d’Avila , Leticia Aguiar , Major Mecca , Tenente Coimbra.

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