Projeto de Lei 780/2025 – Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais, e dá outras providências.

Projeto de lei propõe proibir o uso de dinheiro público em publicidade que promova agentes políticos ou governos, permitindo apenas campanhas com finalidade educativa, informativa ou de orientação social. A medida busca evitar desperdício de recursos, reduzir riscos de corrupção e impedir o uso da máquina pública para autopromoção. Também veda pagamentos a influenciadores, impulsionamento digital e ações de marketing político custeadas pelo erário, reforçando a transparência e a igualdade no debate público

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