Projeto de Lei nº 55/2022 – Altera o Código Sanitário e a Lei que trata da busca de pessoas desaparecidas, para assegurar a identificação das ossadas, para viabilizar as investigações de paternidade
Foi protocolizado, na última sexta-feira, o Projeto de lei nº 55/2022. O PL altera o Código Sanitário e a Lei que trata da busca de pessoas desaparecidas, para assegurar a…