Plenário – Projeto de Lei nº 52/2026 — Proteção integral às crianças e adolescentes com deficiência: conscientização sobre miopatia nemalínica, atendimento multidisciplinar nos Centros TEA e criação de estruturas permanentes de cuidado. 03/02/2026

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Projeto de Resolução 99/2025 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo para estabelecer votação em turno único.

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Projeto de resolução propõe simplificar o processo legislativo na Câmara Municipal ao estabelecer que projetos sejam discutidos e votados em turno único, tornando a tramitação mais transparente, ágil e eficiente.…

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