A jurisprudência do mensalão cria precedentes perigosos na segurança processual e nos direitos do acusado?

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não É infundado enxergar inovações penais Propala-se que o caso do mensalão constitui julgamento de exceção, quando, na verdade, revela-se um dos mais circundados por garantias, pela transparência e pelo…

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Lei desnecessária, momento inoportuno: quantos Leopoldos López teremos aqui?’, por Hélio Bicudo e Janaina Paschoal

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HÉLIO BICUDO E JANAINA PASCHOAL Nesta semana, o Senado Federal deve votar projeto de Lei que define o terrorismo, no Brasil. O tema é controverso em todo o mundo. Alguns…

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