A Deputada Janaina Paschoal elaborou o Requerimento de Informação nº 11/2022, ao Sr. Secretário da Educação, solicitando informações sobre a orientação que obriga os responsáveis legais pelos estudantes a apresentar documento comprobatório de vacinação completa contra a Covid-19, ou atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a Covid-19, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridades sanitárias.
Link para acompanhamento: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000429542&tipo=8&ano=2022
Download: Requerimento de Informação nº 11, de 2022
Resposta ao Requerimento:
