Requerimento de juntada ao Projeto de Lei nº 491, de 2019, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Erica Malunguinho. Os documentos apresentados, integram a Emenda de Pauta nº 01/19 que objetiva inserir no PL justamente a proibição de realização do tratamento hormonal nos menores de idade do Estado, visando resguardar sua saúde.