Emenda de Pauta 1/2021 ao Projeto de Lei 114/2021
A Deputada Janaina Paschoal apresentou a Emenda de Pauta 01/2021 ao Projeto de Lei 114/2021. Referido Projeto regulamenta a aplicação da sanção de prestação de serviços à comunidade para quem…
Endereço
Palácio 9 de Julho – Av. Pedro Álvares Cabral, 201
Gabinete – T41 – Paraíso, São Paulo
