Emenda de Pauta 1/2021 ao Projeto de Lei 114/2021

A Deputada Janaina Paschoal apresentou a Emenda de Pauta 01/2021 ao Projeto de Lei 114/2021. Referido Projeto regulamenta a aplicação da sanção de prestação de serviços à comunidade para quem for flagrado descumprindo as medidas de restrição impostas em decorrência da pandemia de Covid-19.

Tal Emenda se fez necessária, visto que “a propositura versa sobre matérias de ordem penal, sobre as quais este Parlamento Estadual não tem competência para legislar.”

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