PL – PROJETO DE LEI 66/2025 DE 03/02/2025 – Inclui os art. 89-A, art. 89-B e art. 89-C na Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004, para dispor sobre diretrizes para identificação das ossadas situadas nos cemitérios municipais, públicos e privados, desta Cidade