Vereadora Janaina Paschoal apresenta projeto de lei para endurecer as multas aplicáveis a tutores de cães de grande porte e força — como pitbulls e rottweilers — em casos de condução inadequada e ataques. 10/09/2025

PL 1042/2025 Justifica a proposta com base em relatos de agressões a crianças, familiares e animais menores, defendendo maior responsabilização administrativa, inclusive com multas entre R$ 500 e R$ 40 mil quando houver ataque decorrente de negligência (ausência de focinheira, guia curta ou condução por pessoa incapaz de controlar o animal). Afirma que a medida não é contrária à causa animal, mas voltada à proteção da integridade física de pessoas e outros animais, diante da insuficiência das penalidades atualmente previstas.

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