Deputada Janaina Paschoal requer informações sobre o limite do ato discricionário da autoridade administrativa quanto à retirada do colete balístico de agentes penitenciários

Requerimento de Informação nº 568/2022, requer ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária informações sobre o limite do ato discricionário da autoridade administrativa quanto à retirada do colete balístico, em face da Resolução SAP nº 189/2015.

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