Deputada Janaina Paschoal solicita ao Governador a revogação do Decreto Estadual que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos

A Parlamentar apresentou a Indicação nº 3881/2022, que indica ao Sr. Governador a revogação do Decreto Estadual nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos, em razão da Portaria do Ministro da Saúde GM/MS n° 913, de 22 de abril de 2022, e da Decisão do Pleno do STF na ADI 7134, que reconheceu o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, que cessaram efeitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Deixe um comentário

1 × um =