O Projeto de Lei 899/2019, que foi aprovado na Alesp, na data de ontem, reduz o valor dos pagamentos que Estado é obrigado a fazer por meio de condenação judicial (chamada de precatório).
Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo um ano após a decisão judicial. Após a aprovação do Projeto de Lei 899/2019, esse valor cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores superiores a este seguirão para pagamento através de precatório.
A votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi apertada e o placar marcou 41 votos favoráveis e 40 contrários.
A deputada votou contra. Confira o Espelho de Votação da Alesp: