Emenda nº 5 ao Projeto de Resolução nº 19 de 2020

A Deputada Janaina Paschoal protocolizou a Emenda de Pauta nº 5 ao PR nº 19 de 2020, o qual trata da Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A Emenda em questão visa manter a estrutura já existente na Casa.

Conforme justificativa da Emenda:

“Conclui-se que a mudança consubstanciada pelo Projeto de Resolução ora emendado não será positiva; do ponto de vista legal, temem-se futuros problemas judiciais e com o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Por isso, a presente proposta pretende manter a estrutura já existente na Casa, tendo um setor especializado em licitações, o que é vital para qualquer órgão público, prestigiando o diálogo democrático, ao atribuir à Mesa Diretora às funções de seu gerenciamento.”

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