Emenda nº 6, ao Projeto de Resolução nº 11, de 2019 – Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001

Emenda nº 6, ao Projeto de resolução nº 11, de 2019

Suprima-se o §6º do artigo 1º, bem como os artigos 2º e 3º do Projeto de Resolução nº 11, de 2019, renumerando-se o artigo 4 º, que passa a ser o artigo 2º.

JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado vem dando diversas mostras da necessidade de conter os gastos públicos, a exemplo do Plano de Contingenciamento, anunciado ainda em janeiro e reforçado no início do mês de abril. Como se lê em comunicação oficial sobre o primeiro trimestre de governo, as equipes especializadas:

“analisaram os balanços orçamentários do Estado e detectaram que as receitas incertas e superestimadas pela administração anterior causariam um déficit orçamentário de R$ 10,5 bilhões em 2019. Dando sequência ao contingenciamento de R$ 5,7 bilhões anunciado em meados de janeiro, foram tomadas três medidas para minimizar déficit (…).” (Balanço do primeiro trimestre da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/sala-de-imprensa/balanco-do-primeiro-trimestre-da-secretaria-da fazenda-e-planejamento/. Acesso em 11/04/2019)

O déficit ganhou bastante destaque na Imprensa, nas últimas semanas, com o anúncio de possíveis modificações até mesmo no importante Projeto Guri, mantido pela Secretaria Estadual de Cultura, depois de forte pressão social.

Não é diversa a situação no âmbito federal, sendo flagrante a necessidade de realizar completa reforma nas regras constitucionais previdenciárias. Há até nota informativa, asseverando que a solvência do Estado está ameaçada (BRASIL. Ministério da Economia. Nota Informativa: A aritmética da solvência: Previdência Social e (dês)equilíbrio fiscal. Disponível em: http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/notas-informativas/2019/a-aritimetica-da-solvencia-v10.pdf/view. Acesso em 11/04/2019).

Esta Parlamentar tem consciência de que há muito tempo debate-se, nesta Casa, a necessidade de se renovar a frota de veículos.

Esta Parlamentar tem consciência de que vários colegas apontam falta de segurança, em virtude de necessitarem percorrer muitos quilômetros, estando os veículos em más condições, por uso excessivo.

Esta Parlamentar também tem consciência de que, justamente por razões de segurança, alguns Deputados Estaduais decidiram locar veículos para uso profissional, sendo certo que o Projeto de Resolução ora emendado visa regularizar tal situação.

No entanto, esta Parlamentar, até em virtude das carências atravessadas pelo Estado de São Paulo e pelo próprio país, entende ser desnecessário que, para tal locação, haja destinação de qualquer valor para além do já disponibilizado para cada um dos gabinetes.

Com efeito, conforme estabelece o Artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997 (justamente o artigo que se pretende complementar com o Projeto de Resolução, ora emendado) cada gabinete da Casa têm direito a receber, mensalmente, Auxílios correspondentes a 1.250 UFESP, ou seja, trinta e três mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos (R$33.162,50), destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, descrição na qual a locação de veículos se enquadra perfeitamente.

Reitera-se que esta Parlamentar nada tem contra a previsão de que os colegas possam locar veículos automotores, opondo-se apenas- e esta é a razão da presente emenda- ao reembolso até o limite mensal de 160 UFESP (O Comunicado CAT 15/2018 de 20 de dezembro de 2018, fixou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 01/01/2019 a 31/12/2019 em R$ 26,53. Fonte: Tabela de Valores da UFESP. Secretaria da Fazenda. Governo do Estado de São Paulo. Disponível em: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/Agendas/ufesp.html?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut. Acesso em 11/04/2019), totalizando quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos (R$4.244,80) a mais. Isso sem contar a possibilidade de autorização específica de um reembolso ainda maior.

Imperioso asseverar que a presente emenda, que mantém o direito a alugar, mas retira a verba suplementar, não tem finalidade eleitoreira, ou demagógica.

De fato, não se objetiva simplesmente acolher expectativas. Busca-se, na verdade, resguardar um dos princípios norteadores da República, qual seja a responsabilidade fiscal.

Diante das dificuldades enfrentadas pela população e dos cortes que já estão sendo feitos, inclusive em áreas essenciais, impossível justificar um aumento anual de gastos da ordem de pelo menos R$ 4.788.134,40 (quatro milhões setecentos e oitenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) (O cálculo foi feito considerando 94 deputados estaduais recebendo o valor completo de R$4.244,80 mensalmente, ao longo de 12 meses).

Em decorrência de tal situação, apresenta-se esta emenda para suprimir a possibilidade de reembolso, podendo as locações serem viabilizadas com a verba já existente no “Auxílio-Encargos Gerais”, sem quaisquer acréscimo ou criação de novo auxílio para este fim.

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