Requerimento de Informação nº 769/2021, bem como resposta a ele. – Critérios para lotação e remoção ou transferência de servidores que trabalham em instituições prisionais

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A Parlamentar encaminou Requerimento de Informação ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária requerendo informações sobre os critérios para lotação e remoção ou transferência de servidores que trabalham em instituições prisionais…

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STF reconhece constitucionalidade da Lei nº 17.137/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano

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Transitou em Julgado o Recurso Extraordinário 1.309.195, do STF, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecendo a competência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para legislar sobre o…

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