Secretaria da Saúde afirma em resposta a requerimento de informação que não é possível punir funcionário público por não se vacinar, sem contraditório e ampla defesa, não obstante, muitos já estão tendo os seus pontos e salários suspensos

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A Deputada Janaina Paschoal protocolizou o Requerimento de Informação nº 19/2022, ao Sr. Secretário de Governo, solicitando informações sobre o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre…

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Secretaria da Educação diz que alunos não vacinados para Covid não serão impossibilitados de frequentar as atividades escolares presenciais

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A Deputada Janaina Paschoal elaborou o Requerimento de Informação nº 11/2022, ao Sr. Secretário da Educação, solicitando informações sobre a orientação que obriga os responsáveis legais pelos estudantes a apresentar…

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