Secretaria da Saúde afirma em resposta a requerimento de informação que não é possível punir funcionário público por não se vacinar, sem contraditório e ampla defesa, não obstante, muitos já estão tendo os seus pontos e salários suspensos

A Deputada Janaina Paschoal protocolizou o Requerimento de Informação nº 19/2022, ao Sr. Secretário de Governo, solicitando informações sobre o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.

Link para acompanhamento: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000429656 

Download: Requerimento de Informação nº 19, de 2022

Resposta ao Requerimento:

 

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