No Pequeno Expediente de hoje, a Deputada Janaina Paschoal teceu ponderações acerca da Resoluçãi do Ministério da Saúde referente a vítimas de estupro. No final de semana, a Deputada já havia se manifestado em suas redes sociais sobre o assunto:
“Entendo que as normativas publicadas pelo Ministério da Saúde, referentes à obrigatoriedade de noticiar a ocorrência de um estupro, sejam polêmicas. Por décadas, o estupro foi processado por ação penal privada. Só a vítima poderia tomar a iniciativa de buscar providências!
Concorde-se, ou não, a lei mudou. Agora, o estupro se processa por ação penal pública e, nesses casos, os profissionais de saúde estão obrigados a noticiar. Desse modo, juridicamente, as novas normas do Ministério da Saúde são perfeitas.
No aspecto social, podem, inclusive, ajudar aquelas vítimas que vivem em situação continuada de abuso e jamais teriam força para denunciar seu agressor.
O STF já decidiu que os processos por lesão corporal contra mulheres não dependem da vontade da vítima! Ora, estupro é crime mais grave que lesão corporal! Nesse contexto, as novas normativas do MS estão coerentes com toda a sistemática estabelecida.
Fonte: Rede Alesp
