Emenda de Pauta 1/2021 ao Projeto de Lei 112/2021

A Deputada Janaina Paschoal apresentou a Emenda de Pauta 01/2021 ao Projeto de Lei 112/2021. Referido Projeto institui o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado.

Tal Emenda foi apresentada a fim de que o valor cobrado ao cidadão por serviços de cartório online seja menor. Nas palavras da Deputada:

“Não obstante a gratuidade seja a medida mais adequada, estando isolada na defesa dessa causa, esta Parlamentar propõe esta emenda para que, pelo menos, o valor máximo cobrado do cidadão seja 0,25 (vinte e cinco centésimos) de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp.”

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