Emenda nº 501 ao Projeto de Lei 529/2020

A Deputada Janaina Paschoal apresentou a Emenda de Pauta nº 501 ao Projeto de Lei 529/2020. O referido Projeto trata da Reforma Administrativa e Tributária do Estado de São Paulo.

A Emenda apresentada pela Deputada visa suprimir a vedação de transação que tenha por objeto redução de multa penal. Sobre isso, justificou a Deputada:

“… acredita-se que permitir que a multa penal, seja sob o aspecto administrativo, seja sob o aspecto criminal, possa ser objeto de transação pela PGE, é medida que beneficiará tanto os indivíduos que possuem débitos com o Estado, quanto os próprios cofres públicos, haja vista que permitirá a redução do inadimplemento das dívidas ativas inscritas.”

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