Vereadora Janaina Paschoal sobre alteração em projeto amplia equiparação de imóveis particulares a públicos e levanta alerta sobre autodeclaração em obras. 10/12/2025
Mudança no artigo 6º passou a incluir bens imóveis particulares como equiparados a empreendimentos da administração pública para fins de licenciamento edilício. A nova redação amplia significativamente o alcance da…