A Deputada Janaina Paschoal protocolizou Requerimento junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitando a criação de uma subcomissão para discutir o PL 529/2020.

“O Projeto de Lei nº 529/2020 traz uma série de novidades e implicações que demandam aprofundamento técnico e jurídico. A pressa do Poder Executivo não se justifica, até em virtude de empresas, cuja desestatização já fora autorizada, ainda não terem sido vendidas, ou cedidas.

Nesse sentido, considerando as razões aqui expostas e ressaltando, uma vez mais, tratar-se de matéria de inequívoca importância, roga-se o recebimento do presente Requerimento pelo nobre Presidente desta Comissão, a fim de que seja criada uma subcomissão com o objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 529 de 2020.”