Emenda nº 18 ao Projeto de Lei 529/2020

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A Deputada Janaina Paschoal apresentou a Emenda de Pauta nº 18 ao Projeto de Lei 529/2020. O referido Projeto trata da Reforma Administrativa e Tributária do Estado de São Paulo.

A Emenda apresentada pela Deputada tem a finalidade de impedir a extinção da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP, prevista no Projeto original enviado pelo Governo. Sobre isso, justificou a Deputada:

“O enxugamento da máquina pública é medida necessária, mas a saúde e a segurança medicinal não podem ficar em segundo plano!”

“… além dessa desejável segurança medicinal, a FURP, ao participar de concorrências públicas, funciona como regulador, baixando os preços praticados pelo setor privado. Sem esse ‘player’, os preços pagos pelo Estado tendem a aumentar.”

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  1. PL 529/20

    Deputada, Fundação ITESP-Instituto da Terra do Estado de SP, está para ser extinta, previsto no PL 529/2020. O ITESP executa um trabalho de excelência prol das comunidades tradicionais de nosso Estado: agricultores familiares, quilombolas e indígenas. Além das importantes ações para regularização fundiária em centenas de municípios.
    “O ITESP representa 0,03% do orçamento anual. O valor do trabalho que realiza promovendo a dignidade de milhares de famílias e a justiça social é muito maior!” – Eloisa Arruda ex-Secretária da Justiça do Estado de São Paulo.
    Que Deus ilumine os Deputados da nossa ALESP.

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