Emenda nº 53 ao Projeto de Lei 529/2020

A Deputada Janaina Paschoal apresentou a Emenda de Pauta nº 53 ao Projeto de Lei 529/2020. O referido Projeto trata da Reforma Administrativa e Tributária do Estado de São Paulo.

A Emenda apresentada pela Deputada visa inserir a exigência de autorização da Alesp para qualquer ampliação das funções atualmente atribuídas à ARSESP pela Lei Complementar nº 1.025/2007. Sobre isso, justificou a Deputada:

“…tal qual ocorre quando da indicação dos responsáveis pelas agências, para o alargamento de suas competências a Assembleia há de ser ouvida. Daí a importância desta emenda.”

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